A precarização dos direitos do trabalhador a partir da Reforma da Previdência

O dia 1º de Maio, mundialmente conhecido como o “Dia do Trabalhador”, teve origem em 1886, em Chicago, nos Estados Unidos da América, ocasião em que trabalhadores organizaram uma grande paralização, a fim de reivindicarem melhores condições de trabalho, a exemplo de uma jornada de labor que não ultrapassasse oito horas diárias, em oposição aos extenuantes turnos de trabalho que eram impostos pelos seus respectivos patrões.

Tal episódio, historicamente conhecido, marcou um tempo de grandes conquistas de direitos em prol da classe trabalhadora e foi modelo a ser seguido por vários movimentos operários de diversas nações. Assim, em muitos países, se comemora o dia 1º de Maio como um dia reflexivo das conquistas sociais dos trabalhadores.

No Brasil, o dia 1º de Maio de 1943 tem relevante importância, pois data a assinatura, pelo então presidente Getúlio Vargas, do Decreto Lei n.º 5.542, popularmente conhecido por Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT, como fruto de um processo intenso de lutas e conquistas de direitos pela classe trabalhadora e movimentos operários do país, reunindo, consolidando e confirmando em seu texto, inúmeras normas trabalhistas, até então vigentes, todavia dispersas no ordenamento jurídico brasileiro.

A Encíclica Rerum Novarum, escrita pelo Papa Leão XIII em 15 de maio de 1891, foi uma importante fonte inspiradora na criação da CLT. O referido documento eclesiástico trouxe disposições firmes sobre as condições de trabalho daquele tempo, marcada por grandes conflitos entre o capital e o trabalho, exortando o capitalismo sem princípios e rechaçando o socialismo bradado por alguns segmentos como mecanismo ideológico de solução.

Nesse contexto, a CLT congregou em seu texto todo um conglomerado de normas, elaboradas décadas antes da sua efetiva promulgação, que distam desde a abolição da escravatura, em 1891, por exemplo, com a regulamentação do trabalho de menores (Decreto n.º 1313/1891), a Lei de Sindicalização Rural, em 1903, a Lei que Regula o Direito a todas as profissões, em 1907, etc.

Contudo, os principais direitos do trabalhador marcam sua existência a partir da Revolução de 1930, com a ascensão de Vargas ao Poder. A Constituição Federal de 1934, além de incluir, pela primeira vez, a Justiça do Trabalho como órgão de pacificação de conflitos entre empregadores e empregados, contemplou avanços sociais importantes aos trabalhadores, tais como a instituição do salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas diárias, o repouso semanal, as férias anuais remuneradas e a indenização pela dispensa sem justa causa.

Ao longo de décadas, inúmeros direitos atinentes à proteção social do trabalhador foram sendo incorporados na legislação trabalhista vigente, sendo a CLT importante instrumento de redução de precarização das condições de exploração de trabalho humano.

Nesse interim, a Assembleia Constituinte de 1946 consagrou o direito de greve, o repouso remunerado em domingos e feriados, a estabilidade do trabalhador rural e a integração do seguro contra acidentes de trabalho no sistema da previdência social. Mais adiante, o período da Ditadura Militar aquilatou os operários com novos direitos, tais como a previdência Rural e regime do FGTS, este último como aditivo fundamental de um novo relacionamento entre trabalhadores e empregadores.

A Constituição Federal de 1988, na dinâmica fundamental da dignidade humana, inaugurou uma nova era de direitos aos operários, de modo a assegurar-lhes proteção contra a despedida arbitrária, piso salarial proporcional, licença a gestante,  irredutibilidade salarial, seguro-desemprego, 13º salário, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros e resultados, salário-família, jornadas reduzidas em função da espécie de trabalho desenvolvido, licença paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, aviso prévio, normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, adicional de remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas, aposentadoria, assistência gratuita aos filhos e dependentes, seguro contra acidentes de trabalho, proibição de discriminação de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil, dentre outros muitos.

 

Nesse contexto de grandes conquistas de direitos pelos trabalhadores, é possível afirmar a sua a precarização a partir da reforma da previdência de 2019?

A resposta comporta reflexão destoada de ideologias, contudo é possível afirmar que a reforma da previdência não trouxera a supressão dos direitos conquistados pela classe trabalhadora até os dias atuais.

A reformulação da legislação previdenciária, conforme sua exposição de motivos fundantes, teve supedâneo técnico “nas modificações conjunturais demográficas, atuariais e financeiras enfrentadas pelo Brasil nas últimas décadas, que tornam imperiosa a necessidade de reformar o modelo previdenciário para fins de superar a situação de déficit que afeta os dois regimes de previdência públicos, baseados no sistema de repartição simples, corrigir disparidades e lançar as bases para a construção de novo modelo previdenciário sustentável sob o paradigma da capitalização”.

Obviamente que, numa democracia, a polarização de opiniões é deveras natural e enriquece o debate, se emitidas com respeito e verdade.

Logicamente, a Reforma da Previdência, como qualquer reforma legislativa, importa na modificação de uma legislação preexistente e, no caso, regulamentou e modificou critérios de concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários, ante a necessidade de adequação de um novo regime de concessão, ante os milhares de motivos de ordem social e econômica amplamente divulgados nos noticiários, de forma a adequar os velhos modelos previdenciários que comprometem a economia e a seguridade social, todavia ela não extingue direitos, tampouco fere aqueles já adquiridos.

Outrossim, a aprovação da reforma, uma vez atendendo criteriosamente o princípio do devido processo legislativo, passando por ambas as casas do Congresso, com uma votação expressiva de 60 votos a favor e 19 contrários, representa a democracia e a vontade popular, ainda que seu texto possa para alguns modificar – ou na visão de outros, precarizar – direitos futuros.

Se pretendemos ver o Brasil mais justo e solidário, precisamos substituir a ideia de precarização de direitos pela ideia de sacrifício coletivo, importando que todos, sem exceção, em suas devidas proporções, derramem o sangue do patriotismo e do amor, ativando-se no trabalho justo e eficiente, a exemplo de São Jose Operário, e que o Estado sempre zele pela sua dignidade e proteção.

São José Operário, Rogai por nós!

 

Diogo França Silva Lois
Advogado
São José do Rio Preto – SP 

 

– Artigo escrito e enviado para a redação do jornal Diocese Hoje.

– O texto é de inteira responsabilidade de seu autor e expressa sua opinião pessoal sobre o tema.

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