STF ‘livra’ cinco da prisão em Rio Preto

Johnny Torres | Juiz Evandro Pelarin, que é coordenador do Deecrim

Era outubro de 2016, quando Jonas (nome fictício) foi preso em uma batida policial com um revólver calibre 38 com numeração raspada. Ele passou cinco meses preso até ser condenado a três anos de prisão. Recorreu em liberdade, e no Tribunal de Justiça a sentença foi mantida. Um mandado de prisão foi expedido para início do cumprimento da pena. Mas, antes mesmo de ser intimado, o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), contra prisão em 2ª instância, o livrou. Outros quatro condenados em Rio Preto também se viram livres da cadeia desde o dia 7.

O pedido de liberdade de Jonas foi baseado no mesmo entendimento que tirou da prisão o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo julgamento do STF, com cinco votos contra e seis a favor, ninguém pode ser preso, com exceção de prisão em flagrante ou ordem judicial fundamentada, antes de esgotados todos os recursos.

O pedido feito pelo advogado Augusto Cesar Mendes foi analisado pelo juiz da 2ª Vara Criminal, Luis Guilherme Pião. O magistrado entendeu que não havia “pressupostos para a exigibilidade [exigência] da custódia cautelar [prisão]”, afirmou em trecho da decisão publicada nesta segunda, 25, no Diário de Justiça Eletrônico.

“Acho que a decisão está correta. Até porque uma das teses é da detração penal (o tempo em que o sentenciado permaneceu preso durante o processo é descontado do tempo da pena). Se fosse cumprida a prisão imediatamente, essa prisão seria ilegal”, afirmou o advogado. Como o ex-presidente Lula, Jonas continua respondendo ao processo, mas em liberdade.

Outros casos

Os outros quatro casos foram decididos pelo Departamento de Execuções Criminais (Deecrim) da 8ª Região Administrativa do Estado de SP, responsável por cerca de 7 mil presos de sete presídios da região. O primeiro condenado a ser livre por decisão do juiz coordenador do departamento, Evandro Pelarin (juiz responsável também pela Vara da Infância e Juventude), foi um réu condenado a seis anos e cinco meses em regime semiaberto por peculato, em julho deste ano.

O segundo caso foi de liberdade para um sentenciado a cinco anos por tráfico de drogas. O rapaz virou réu em maio do ano passado e começou a cumprir a pena em regime fechado em setembro deste ano, também pela condenação em 2ª instância.

O terceiro caso foi para um condenado por crimes contra a administração pública. O caso é de novembro de 2007. O réu foi sentenciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro e foi preso em janeiro deste ano para início da pena de seis anos de prisão, em regime semiaberto.

O último caso foi de mais um réu por tráfico de drogas, flagrado no crime em 2014. A pena em Rio Preto foi de sete anos e seis meses de prisão, em regime fechado, mantida pelo TJ. O réu começou a cumprir a pena em novembro do ano passado.

Antes de decidir todos os casos, Pelarin afirmou que pediu esclarecimentos dos juízes de origem, uma vez que réus presos por prisão preventiva e que recorreram ao Tribunal de Justiça estando presos não têm direito ao benefício. A decisão do STF abrange apenas réus que estavam em liberdade até a condenação em 2ª instância.

Os promotores de cada caso – dois federais e da promotoria estadual – também foram ouvidos e, segundo Pelarin, manifestaram-se contra a decisão. “Ocorre que não há informações nos autos sobre decretação de prisão processual do sentenciado, nem sobre ocorrência do trânsito em julgado do acórdão”, escreveu o juiz. “O entendimento assentado pela Suprema Corte é aplicável a todos os efeitos individuais”, finalizou.

Outros quatro pedidos ainda aguardam por julgamento do Deecrim. No restante das varas criminais, a assessoria de imprensa do TJ informou que “por enquanto não há dados informados pelas unidades”.

Decisões

Decisões

2ª Vara Criminal

  • Réu condenado a três anos de prisão no semiaberto por porte ilegal de arma. O réu começaria a cumprir a pena, mas foi beneficiado antes da intimação

Departamento de Execuções Criminais da 8ª Região Administrativa do Estado de SP (Deecrim)

  • 1º Caso – Réu condenado a seis anos e cinco meses de prisão no semiaberto pelo crime de peculato. O sentenciado cumpria pena desde julho deste ano
  • 2º Caso – Condenado por tráfico de drogas a cinco anos de prisão, em regime fechado. O réu cumpria pena desde setembro deste ano
  • 3º caso – Sentenciado a seis anos de prisão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Cumpria pena em regime semiaberto desde janeiro deste ano
  • 4º caso – Réu condenado a sete anos e seis meses de prisão, em regime fechado, por tráfico de drogas. Começou a cumprir pena em novembro do ano passado

*Todos os réus estavam em liberdade quando recorreram da condenação em 1ª instância. Só começaram a cumprir pena com a condenação em 2ª instância

Fonte: Tribunal de Justiça e Deecrim

Fonte: Diário da Região

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