Tribunal de Contas julga irregular licitação de R$ 1,8 mi

Por Vinícius Marques

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) julgou irregular licitação e contrato de R$ 1,8 milhão firmado entre o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto (Semae) e a empresa AWR Comércio e Serviços Ltda. O contrato foi assinado em novembro de 2010. Na época, o superintendente do Semae era Antonio José Tavares Ranzani.

A licitação foi para serviço de “aferição remota do consumo de usuários do Semae, com fornecimento de materiais, equipamentos, softwares e serviços necessários à execução”, por meio de pregão presencial.

A assessoria técnica do TCE apurou que apesar de dez empresas terem retirado o edital apenas uma apresentou proposta. Segundo o tribunal, a licitação exigiu “comprovação de qualificação técnico-operacional mediante a apresentação de CAT Certidão de Acervo Técnico, com características semelhantes às do objeto licitado, documento esse privativo do profissional, não da empresa”.

Para o Tribunal, teria ocorrido falha na exigência desse atestado por parte do Semae. A autarquia ainda informou que realizou pesquisas sobre preços do serviço para balizar a concorrência.

No entendimento da conselheira do TCE, Cristiana de Castro Moraes, os documentos apresentados “não servem de parâmetro idôneo para comprovar a compatibilidade dos preços ajustados com os praticados no mercado à época.”

“Tais impropriedades ganham maior importância considerando-se a participação de apenas uma empresa no certame, em que pese dez tenham retirado o edital. Ante o exposto, voto no sentido irregularidade do pregão presencial e de seu decorrente contrato”, afirma a decisão. A assessoria do Semae informou que aguarda notificação do TCE para analisar o caso.

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