Comissão Justiça e Paz: 32 anos do ECA

Comissão Justiça e Paz: 32 anos do ECA

14/07/2022 Off Por SEDICOM

No último dia 13, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90) saiu de sua longa adolescência, ao fazer 32 anos de existência. Como os adolescentes de nossa época, ele se demorou a adentrar na vida adulta.

O ECA rompeu em 1990 com uma cultura higienista e adultocêntrica das crianças e adolescentes pobres ou vulneráveis de quase 90 anos, a chamada “doutrina da situação irregular” que, a pretexto de “proteger” e/ou “corrigir” os menores de 18 anos – abandonados e/ou delinquentes, lançou mão do acolhimento institucional e da restrição da liberdade como soluções para o “problema do menor”.

O ECA, no escopo da Constituição da República de 1988, abandonou esse paradigma e abraçou a “doutrina da proteção integral”, reconhecendo as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos fundamentais que devem ser garantidos pela família, pela sociedade e pelo poder público.

O Estatuto prevê expressamente a responsabilidade da família, da sociedade, e principalmente, do Estado, na garantia dos direitos assegurados à criança e ao adolescente: ensino obrigatório; atenção aos portadores de deficiência; acesso aos serviços de saúde; profissionalização dos adolescentes.

Passados 34 anos de vigência do ECA, resta-nos perguntar: a situação da infância e da juventude melhorou tanto quanto a doutrina da proteção integral exige de nós enquanto sociedade responsável por essas crianças e adolescentes?

Infelizmente, a julgar pelo noticiário recente (basta dar uma “olhadinha” nas manchetes e matérias desse canal nos últimos 2 (dois) meses para confirmar essa tese) a resposta a essa pergunta é negativa.

Há uma triste associação entre assassinato, tráfico de drogas e disputas territoriais em Rio Preto. Acrescente-se a isso, os altos índices de encarceramento de jovens negros e teremos uma espécie de “suicídio geracional” na cidade.

Esse quadro caótico mantém toda a sociedade em um estado permanente de medo e insegurança, sem falar nos custos descomunais com saúde, evasão escolar e segurança pública.

É uma realidade perversa que combina a ausência de políticas públicas eficazes de proteção à primeira infância das crianças das comunidades mais vulneráveis; com a negligência por falta de políticas adequadas aos adolescentes, não apenas de educação regular e apoio à família, mas também de esportes, cultura, lazer, profissionalização e ingresso protegido no mundo do trabalho.

Essa sucessão de ausências e negligências é que permite, e às vezes até empurra, muitos desses indivíduos para o roubo e o tráfico de drogas.

É urgente que tenhamos mais e melhores investimentos em políticas para a infância nos territórios mais vulneráveis socioeconomicamente, de modo a assegurar o desenvolvimento saudável de nossas crianças e adolescentes; e bons programas de cultura, esportes e mecanismos para facilitar o direito à profissionalização e ao ingresso protegido do jovem no mercado de trabalho.

Essa é uma tarefa que exige, não apenas um trabalho articulado das diferentes esferas e organismos públicos, mas também o comprometimento de todos cidadãos responsáveis e organizações da sociedade civil. Fazer cumprir o ECA é uma missão da qual nenhum de nós poderá se furtar se quisermos construir uma cidade melhor para os nossos filhos e filhas.

Colaboração 
Celso Barreiro
Coordenador da Comissão Justiça e Paz da Diocese de São José do Rio Preto

https://www.diariodaregiao.com.br/opiniao/artigos/32-anos-do-eca-1.986256

 

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