O grupo dos que querem a legalização do aborto no Brasil é incansável: de forma sistemática, por todos os meios, tenta alcançar seus objetivos. Como não tem conseguido atingi-los através do poder legislativo – que existe, justamente, para aprovar leis -, procura alcançá-los agora, pelo poder judiciário, cuja missão, pela nossa Constituição, é a de fazer cumprir as leis, não a de produzi-las.
Desde sexta-feira passada, está acontecendo uma audiência pública para tratar desse assunto, que irá até amanhã. Dos sessenta partipantes que exporão suas ideias nessa audiência, a maior parte representa grupos ligados à defesa da legalização do aborto. Por acaso?…
Essa nova movimentação em torno do aborto acontece a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, a qual solicita ao Supremo Tribunal Federal – STF a supressão dos artigos 124 a 126 do Código Penal, que tipificam o crime de aborto. Segundo seus autores, a razão desse pedido é que tais artigos seriam inconstitucionais. É isso mesmo que você acabou de ler: depois de 78 anos de vigência desse Código, há quem afirme que esses artigos estão em desacordo com a Constituição de 1988.
Nossa Constituição garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida” (Art. 5º). Trata-se do mais importante direito do ser humano, fundamento dos demais direitos. Há vida humana desde o momento da concepção, e essa vida – frágil e indefesa – precisa ser protegida pela sociedade.
Não preciso me delongar aqui sobre a visão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil a respeito desse tema. Fiel à sua missão evangelizadora, a CNBB vem continuamente reafirmado “sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural”. Condena, “assim, todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o aborto no Brasil”, ao mesmo tempo em que defende a necessidade de se combater as causas do aborto, através da implementação e do aprimoramento de políticas públicas que atendam eficazmente as mulheres mais pobres (Nota de 11.04.2017).
Recentemente, num texto intitulado “Aborto e Democracia”, a comissão da CNBB que cuida da Vida e da Família lembrou: “as propostas de legalização do aborto sempre foram debatidas democraticamente no parlamento brasileiro e, após ampla discussão social, sempre foram firmemente rechaçadas pela população e por seus representantes… Assistimos atualmente uma tentativa de legalização do aborto que burla todas as regras da democracia: quer-se mudar a lei mediante o poder judiciário”.
É hora de o Congresso Nacional assumir as responsabilidades que lhe são próprias.
